Termos do lojista

Este documento complementa os Termos de uso e rege a relação entre o INTEGRA e o lojista que anuncia e vende pela plataforma. O aceite é realizado no painel do lojista, durante o onboarding obrigatório, e fica registrado com a versão do documento, a data e a hora e a identificação de quem aceitou.

O lojista é o vendedor e o fornecedor perante o consumidor. O INTEGRA atua como intermediador, disponibilizando a vitrine, o fluxo de pedidos e os registros da operação.

O lojista declara que os dados informados são verdadeiros — responsável, CPF ou CNPJ, razão social quando aplicável, endereço, cidade, contatos e canais de atendimento — e obriga-se a mantê-los atualizados no painel. Dados incorretos podem impedir a venda, o repasse e a entrega.

O lojista é integralmente responsável pelas informações do anúncio: descrição, características, imagens, vídeos, categoria, variações, preço, promoções e disponibilidade. O estoque informado deve refletir a realidade, e a oferta publicada deve ser cumprida nas condições anunciadas, inclusive preço e prazo.

Os produtos devem ser lícitos, seguros e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo exigências sanitárias, metrológicas e de segurança quando cabíveis. O lojista responde por vícios, defeitos e garantia, e pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação.

É vedado anunciar produtos ou serviços de comercialização proibida ou restrita, entre outros: armas e munições sem autorização, drogas ilícitas, medicamentos de venda controlada, produtos falsificados ou que violem direitos de terceiros, animais silvestres, produtos roubados, conteúdo ilegal e itens que exijam licença que o lojista não possua.

O lojista deve manter canais de atendimento ativos e responder aos clientes em prazo razoável, inclusive pelo chat do pedido, tratando reclamações, dúvidas, trocas e devoluções.

O lojista define e cumpre as condições de entrega e/ou retirada, informa o andamento do pedido e registra a conclusão da entrega na plataforma, com comprovante quando aplicável.

O lojista obriga-se a cumprir a legislação brasileira e a Política de cancelamento, devolução e reembolso do INTEGRA, incluindo o direito de arrependimento em compras a distância e as hipóteses de vício do produto, analisando as solicitações pelo painel dentro dos prazos aplicáveis e processando o reembolso devido.

O recebimento das vendas depende da autorização da conta do lojista no Mercado Pago, que processa o pagamento e realiza a divisão dos valores. A comissão do INTEGRA é retida nessa operação, nas condições comerciais apresentadas e aceitas pelo lojista e registradas pela plataforma, que podem variar por loja, categoria, campanha ou período. Tarifas do provedor de pagamento seguem as regras do próprio Mercado Pago.

Fraude, manipulação de preços, anúncios enganosos, desvio de vendas para fora da plataforma, uso abusivo de cupons, cashback ou avaliações e violação destes termos podem gerar advertência, suspensão de anúncios, bloqueio do painel ou encerramento da loja, preservadas as obrigações já assumidas com clientes e as medidas legais cabíveis.

O lojista declara possuir os direitos sobre marcas, imagens e textos que publica e autoriza sua exibição na plataforma e na divulgação dos anúncios. Os dados pessoais de clientes recebidos para a execução do pedido devem ser usados exclusivamente para essa finalidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de privacidade.

Estes termos vigoram enquanto a loja estiver ativa na plataforma. Alterações relevantes são publicadas nesta página com nova versão e podem exigir novo aceite no painel. Contato oficial: